Lei 14.852/2024 abre portas para fomento e inovação nacional
A aprovação da Lei nº 14.852/2024, conhecida como Marco Legal dos Games, marca um avanço histórico para o setor de jogos eletrônicos no Brasil, reconhecendo‑os oficialmente como obras audiovisuais interativas e criando bases regulatórias para políticas públicas específicas. Um estudo da Secretaria do Audiovisual (SAV) do Ministério da Cultura analisa os impactos da legislação, recuperando o histórico de lacunas regulatórias que obrigaram a indústria a se adaptar a instrumentos de outros setores, como cinema e software, e aponta caminhos para integrar cultura, inovação e desenvolvimento econômico. O texto destaca como o país, um dos dez maiores mercados consumidores globais com receita anual de US$ 2,6 bilhões, pode avançar de prestador de serviços para protagonista com propriedade intelectual própria.
Para Pedro Santoro Zambon, pesquisador da Universidade de Utrecht e fundador da Savegame.dev, o Marco Legal institucionaliza o apoio ao setor como política de Estado, definindo jogos como produtos culturais na fronteira entre software e audiovisual, sem confusão com apostas ou jogos de azar. Isso permite acesso a mecanismos como o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) da Ancine, Funcines e benefícios fiscais da Lei do Audiovisual, superando o limbo jurídico que limitava fomento e investimentos. A legislação também facilita importação de equipamentos, formação profissional e registro de propriedade intelectual no INPI, abrindo portas para editais permanentes de protótipos e desenvolvimento.
Raquel Gontijo, diretora institucional da Abragames, celebra o momento como culminação de décadas de articulação setorial. Sem propriedade intelectual própria, o Brasil ficava restrito ao prestigiado trabalho de serviço para a cadeia global, gerando empregos mas sem acumular ativos culturais para licenciamento, exportação ou franquias. Com o marco, o foco passa a ser a criação de narrativas genuinamente brasileiras, aproveitando a diversidade cultural para competir internacionalmente e romper gargalos em publicação e distribuição. O Grupo de Trabalho Interministerial dos Games (GTI Games), instituído pela Portaria MinC nº 260/2026, será responsável por regulamentar esses dispositivos, com relatório final para a ministra Margareth Menezes.
A legislação também reforça princípios como diversidade cultural, respeito aos direitos fundamentais e proteção de dados via LGPD, com ênfase em acessibilidade e proibição de exploração de crianças e adolescentes. Para Milena Evangelista, Diretora de Formação e Inovação Audiovisual, o estudo fornece um mapa interinstitucional essencial para o GTI, pautando debates sobre fomento, educação e uso de jogos em políticas públicas. Com regulamentação ágil, o Brasil pode transformar seu potencial em protagonismo global, apostando em histórias e estéticas locais para uma indústria mais sustentável e competitiva.
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